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Legislação Processual Civil

Art. 91.

Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 91.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 91.

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SITES - Art. 91.

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