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Legislação Processual Civil

Capítulo 4

Capítulo IV Disposições Finais Comuns

Art. 93.

Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 93.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 93.

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SITES - Art. 93.

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