Medidas para enfrentamento do coronavírus (Lei Nacional da Quarentena)
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Lei do Auxílio Emergencial (covid-19)Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações (Covid-19)
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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)Medidas excepcionais no aspecto societário (covid-19)
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Reduz temporariamente as alíquotas do IPI sobre os produtos que mencionDeclaração do estado de calamidade pública
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